São Paulo, SP — Na última segunda-feira(1) a Agência Nacional de Aviação Civil(Anac), promoveu uma audência pública sobre o transporte de bagagens cujo objetivo é receber propostas para atualizar legislação. As mudanças preveem prazos menores para empresa localizar extravios e pagar indenizações. As propostas poderão ser feitas até o próximo dia 30 de abril.

Na atual legislação, as empresas tem até 30 dias para localizar a bagagem extraviada e mais 30 dias para indenizar o passageiro. Esses prazos passam a ser reduzidos para 7 e 14 dias, respectivamente.

Outra proposta para uma possível mudança, é o pagamento de ajuda de custo de, no mínimo, R$ 300, ao passageiro que tenha a bagagem extraviada e esteja fora de seu domicílio. Entre as propostas de mudanças, também estão a ampliação da franquia de bagagem em voos nacionais e internacionais e o mecanismo para fornecimento de informações ao passageiro são outros assuntos abordados.

 As contribuições para aperfeiçoamento das normas podem ser feitas por meio de formulário eletrônico disponível no site da Anac (www.anac.gov.br). Para ampliar o debate sobre o tema, a agência promoverá também audiência pública presencial no próximo dia 22 de abril, em Brasília.

FONTE: Ministério do Turismo

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